Transparência e Segurança

Pretendemos manter um ambiente de trabalho transparente e seguro e valorizamos a segurança e respeito de todos os nossos munícipes/fregueses/clientes.

Quando usar o serviço de Denúncias?

Este serviço pode ser usado para informar a Câmara/Instituição/Empresa sobre preocupações com algo que não esteja de acordo com os nossos padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa.

A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei, dentro de um contexto de trabalho.

É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional. Todas as mensagens deverão ser enviadas com boa fé.

O nosso serviço de Denúncias

Este portal tem como objetivo:

Denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta.

Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os nossos valores e políticas.

Que tipo de infrações posso denunciar?

Consideram-se infrações no âmbito da Lei do Denunciante, Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro:

O ato ou omissão contrário a regras da União Europeia referentes aos domínios de:

1. Contratação pública;
2. Serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo;
3. Segurança e conformidade dos produtos;
4. Segurança dos transportes;
5. Proteção do ambiente;
6. Proteção contra radiações e segurança nuclear;
7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal;
8. Saúde pública;
9. Defesa do consumidor;
10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
11. Segurança da rede e dos sistemas de informação.

O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia.

O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;

A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 5/2002 de 11 de janeiro, que estabelece medidade de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas 1) e 2).

A sua mensagem será tratada de forma segura

O serviço é prestado por uma entidade externa, a WireMaze, de forma a garantir o anonimato.

A comunicação é encriptada e protegida por palavra-chave.

Tem a opção de efetuar a denúncia de forma totalmente anónima.

Reclamações, exposições e outros

Caso o seu assunto não se enquadre no âmbito de uma denúncia ao abrigo da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro mas corresponda a uma reclamação ou a outra forma de sinalização, deverá remeter a respetiva exposição para Câmara Municipal de Viana do Castelo por correio eletrónico para o Serviço de Atendimento ao Munícipe: sam@cm-viana-castelo.pt | +351 258 800 304.